CLIQUE AQUI- LEI 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012
DIA NACIONAL DA UMBANDA
CLIQUE AQUI- LEI 12.644 DE 16 DE MAIO DE 2012
LEI DE ANISTIA
CLIQUE AQUI- LEI 6.683 DE 28 DE AGOSTO DE 1979
LEI MARIA DA PENHA
CLIQUE AQUI- LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006