Proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos que simulem produtos fumígenos.
Art. 1º Proibir em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
Art. 2º Proibir em todo o território nacional o uso de embalagens de alimentos que simulem ou imitem as embalagens de produtos fumígenos, como cigarros, charutos, cigarrilhas, bem como o uso de nomes
de marcas pertencentes a produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.
